No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece os direitos e deveres tanto dos consumidores quanto dos fornecedores. Aqui está um guia simplificado dos principais direitos do consumidor no Brasil:

1 – Informação clara e completa sobre produtos e serviços, incluindo características, preço e eventuais riscos associados.

2 – Garantia de qualidade e segurança dos produtos e serviços.

3 – Privacidade e proteção de dados pessoais não compartilhados sem consentimento.

4 – Possibilidade de anular cláusulas abusivas com base no art. 51 do CDC e na Portaria nº 5/02 do Ministério da Justiça

5 – Desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, ex. compra pela internet.

6 – Garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) representa uma poderosa ferramenta jurídica que visa assegurar os direitos e garantias dos indivíduos nas relações de consumo.

Qualquer ato ou conduta que viole os preceitos estabelecidos pelo CDC pode ser denunciado e reportado aos órgãos competentes de defesa do consumidor, como o Procon. O CDC não apenas estabelece direitos, mas também promove um ambiente de confiança e segurança nas transações comerciais, contribuindo para o fortalecimento das relações de consumo no país.

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